Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

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Notícias Publicado em 13 de Junho de 2013 - 10:45

Critérios para promoção de Advogado da União diferem dos critérios aplicados à magistratura

União, não pode criar requisito não contido em Lei Complementar
Notícias Publicado em 09 de Julho de 2009 - 22:28

Ilegítima a cobrança de taxa de limpeza urbana

A 8ª Turma do TRF da 1ª Região entendeu ilegítima a cobrança da taxa de limpeza urbana da ECT, mas
Notícias Publicado em 24 de Julho de 2013 - 16:30

Advogados demonstram que permanência irregular de estrangeiro no país gera multa e deportação

Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou que a permanência de estrangeiros em situação irregular no país fere a legislação brasileira, sendo aplicável a situações como esta a penalidade de deportação e multa administrativa
Notícias Publicado em 06 de Agosto de 2013 - 16:15

Inclusão de sócio na CDA não justifica responsabilização

O simples fato do nome do sócio constar na Certidão de Dívida Ativa não é suficiente para sua responsabilização
Notícias Publicado em 07 de Abril de 2010 - 09:00

STJ mantém processo contra ex-diretores do Banespa no TRF da 3ª Região

Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) seja desmembrada e que eles possam ser julgados pelo juízo singular.
Notícias Publicado em 14 de Dezembro de 2009 - 19:29

Venda de CDs e DVDs piratas não pode ser considerada socialmente irrelevante

Alega a parte que o crime em espécie é de potencial ofensivo quase nulo, não gerando periculosidade social, e que a lesão jurídica é inexpressiva.
Notícias Publicado em 12 de Novembro de 2009 - 12:08

Negado pedido de indenização a passageira da TAM

A 5.ª Turma considerou improcedentes os pedidos de indenização de passageira da TAM formulados contra a companhia e a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero).
Notícias Publicado em 28 de Outubro de 2009 - 18:20

Lançamento de tributos por arbitramento é método excepcional e só deve ser usado nos casos previstos em lei

Segundo a desembargadora relatora, o laudo pericial atestou a viabilidade de se aferir, ainda, o recolhimento da exação a partir das guias de recolhimento fornecidas pelas empresas prestadoras de serviços.
Notícias Publicado em 19 de Setembro de 2011 - 18:38

Corte Especial suspende exigência de selo fiscal para comercialização de vinhos importados

A instrução normativa da Receita havia determinado que a partir de primeiro de janeiro de 2012 não poderiam ser comercializados vinhos sem o selo
Notícias Publicado em 11 de Junho de 2013 - 10:30

Proprietário de terras admite ter cometido crime de desmatamento

Infração administrativa ambiental é qualquer ação ou omissão lesiva ao meio ambiente
Notícias Publicado em 21 de Fevereiro de 2013 - 13:00

Preso por tráfico internacional de drogas tem habeas corpus negado

Quantidade de droga é determinante na avaliação da necessidade da prisão cautelar
Notícias Publicado em 13 de Junho de 2011 - 13:35

Turma decide pela pena de advertência em caso de guarda de espécimes que não estejam em extinção

Mulher foi autuada, em flagrante, por manter em cativeiro dois iguanas sem licença do órgão ambiental
Notícias Publicado em 03 de Junho de 2013 - 15:45

Aprovada em concurso público recebe indenização pela demora de quatro anos para tomar posse

Convocada em 2003, o CREA-PA se negou efetivar a nomeação e posse por entender que o curso técnico que ela fizera no CEFET-PA não era reconhecido
Notícias Publicado em 02 de Setembro de 2014 - 11:30

Inquéritos policiais arquivados e sentenças absolutórias não são óbices para a emissão de registro de vigilante

O princípio constitucional da presunção de inocência se aplica a ações penais em andamento de forma a impedir negativa de expedição de registro profissional para o exercício da atividade de vigilante
Notícias Publicado em 12 de Março de 2009 - 13:19

Cabe ressarcimento dos custos de atividades extraordinárias de fiscalização em entrepostos de uso público

A 8.ª Turma do TRF/1.ª garantiu à Empresa de Revitalização do Porto de Manaus (SPE) o direito de
Sentenças de 1º grau » Trabalhista Publicado em 07 de Julho de 2010 - 01:00

Justiça Federal determina que municípios do interior do Estado do Acre parem de contratar médicos sem registro no Conselho Regional de Medicina

Ponderação. Impossibilidade.
Notícias Publicado em 22 de Abril de 2013 - 14:45

Transação Penal impede redistribuição de processo para vara recém-criada

Na data da instalação da nova subseção, ainda não havia sido ofertada a denúncia; Portanto, que não seria o caso de redistribuição
Notícias Publicado em 31 de Outubro de 2012 - 16:20

Polícia Federal invade residência por engano e é condenada por dano moral

Desembargador concedeu indenização por danos morais no valor de R$ 25 mil reais ao cidadão que foi rendido pelos policiais sob armas, na frente de sua família
Notícias Publicado em 19 de Janeiro de 2012 - 18:10

Justiça Federal garante direito de engenheiro mecânico tomar posse como técnico em refrigeração

Universidade Federal, que se negou a dar posse ao candidato aprovado por este ter apresentado o
Notícias Publicado em 12 de Janeiro de 2011 - 18:26

Deficiência visual não exclui candidato do concurso para Policial Rodoviário Federal

Portador de deficiência visual corrigível por meio de óculos e lentes ou por intervenção cirúrgica foi considerado apto para ocupação cargo. Após cirurgia, candidato com acuidade visual 20/200 teria apresentado acuidade 20/20

Exibindo resultado de 2701 até 2720 de um total de 101357

União, não pode criar requisito não contido em Lei Complementar

A 8ª Turma do TRF da 1ª Região entendeu ilegítima a cobrança da taxa de limpeza urbana da ECT, mas

Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou que a permanência de estrangeiros em situação irregular no país fere a legislação brasileira, sendo aplicável a situações como esta a penalidade de deportação e multa administrativa

O simples fato do nome do sócio constar na Certidão de Dívida Ativa não é suficiente para sua responsabilização

Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) seja desmembrada e que eles possam ser julgados pelo juízo singular.

Alega a parte que o crime em espécie é de potencial ofensivo quase nulo, não gerando periculosidade social, e que a lesão jurídica é inexpressiva.

A 5.ª Turma considerou improcedentes os pedidos de indenização de passageira da TAM formulados contra a companhia e a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero).

Segundo a desembargadora relatora, o laudo pericial atestou a viabilidade de se aferir, ainda, o recolhimento da exação a partir das guias de recolhimento fornecidas pelas empresas prestadoras de serviços.

A instrução normativa da Receita havia determinado que a partir de primeiro de janeiro de 2012 não poderiam ser comercializados vinhos sem o selo

Infração administrativa ambiental é qualquer ação ou omissão lesiva ao meio ambiente

Quantidade de droga é determinante na avaliação da necessidade da prisão cautelar

Mulher foi autuada, em flagrante, por manter em cativeiro dois iguanas sem licença do órgão ambiental

Convocada em 2003, o CREA-PA se negou efetivar a nomeação e posse por entender que o curso técnico que ela fizera no CEFET-PA não era reconhecido

O princípio constitucional da presunção de inocência se aplica a ações penais em andamento de forma a impedir negativa de expedição de registro profissional para o exercício da atividade de vigilante

A 8.ª Turma do TRF/1.ª garantiu à Empresa de Revitalização do Porto de Manaus (SPE) o direito de

Ponderação. Impossibilidade.

Na data da instalação da nova subseção, ainda não havia sido ofertada a denúncia; Portanto, que não seria o caso de redistribuição

Desembargador concedeu indenização por danos morais no valor de R$ 25 mil reais ao cidadão que foi rendido pelos policiais sob armas, na frente de sua família

Universidade Federal, que se negou a dar posse ao candidato aprovado por este ter apresentado o

Portador de deficiência visual corrigível por meio de óculos e lentes ou por intervenção cirúrgica foi considerado apto para ocupação cargo. Após cirurgia, candidato com acuidade visual 20/200 teria apresentado acuidade 20/20

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